PL quer proibir fumo em espaços esportivos e parquinhos

Projeto amplia o rol de restrições da Lei Antifumo

Bolsa-prostituição e fim do 13º: boatos se espalham nas redes sociais

Senado informa que não há projeto nesse sentido tramitando na Casa e que nenhuma proposta foi aprovada nesse sentido

CDH aprova projeto para coibir tráfico de crianças e adolescentes

De acordo com a proposta, a pessoa que detiver a guarda de um menor só poderá viajar com ele para o exterior se isso estiver expressamente autorizado pelo termo de guarda

Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil

As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu primeiro nome no registro de nascimento.

CNJ recebe sugestões para normatização da publicidade de atos processuais

Até esta quinta-feira (22/04), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá sugestões da sociedade e de operadores do Direito que poderão contribuir para a normatização da publicidade, na internet, de informações processuais e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai subsidiar o CNJ na definição do instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede mundial de computadores.

Juvêncio pede integração de projetos favoráveis aos índios

Quero me casar na separação de bens mas já estamos juntos há três anos. Ainda consigo proteger meu patrimônio?

O Contrato de Namoro pode ser uma importante ferramenta na proteção do patrimônio.

Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do Imposto de Renda

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos

Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações.

Projeto eleva prazo máximo de internação para jovens infratores de três para sete anos

Autor do projeto, senador Flávio Bolsonaro acredita que é necessário atualizar a lei diante do aumento do número de atos infracionais graves e gravíssimos por adolescentes.

Programas de igualdade racial e social podem beneficiar empresas em licitações públicas

PL prevê a precedência na classificação final da licitação à empresa que mantiver tais programas, no caso de empate entre duas ou mais propostas

CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

A senadora Ana Rita relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos

Multas do Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser fixadas em salários mínimos

Alteração da expressão "salários de referência" para "salários mínimos" sanaria a divergência judicial em torno do tema e acompanharia a jurisprudência favorável ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência

Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara

Tribunal de Justiça de São Paulo tem novo presidente

Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod

De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo entendimentos legislativos e jurisprudenciais em relação a tanto. Há que se ter em mente que pessoas acometidas por essas condições tem grande dificuldade de se controlar.